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Câmara envia nota de esclarecimento sobre episódio entre os vereadores Cristina e Manoel
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Câmara envia nota de esclarecimento sobre episódio entre os vereadores Cristina e Manoel

O presidente da Câmara de vereadores de Petrolina – Osório Siqueira (PSB) enviou uma nota à imprensa na manhã desta segunda-feira (9), sobre o episódio das agressões verbais e físicas entre os vereadores Manoel da Acosap (PTB) e Cristina Costa PT) ocorrido dentro dos estúdios da rádio Jornal do Comercio Petrolina (PE), na sexta-feira (6). A nota cita duas alíneas do regimento interno da Casa, e esclarece do ponto de vista jurídico que:

a) O Regimento Interno da Casa, ao tratar do Decoro Parlamentar, concede ao Presidente do Poder Legislativo, que de Ofício tome providências visando coibir excessos desde que os fatos ocorram no “recinto da câmara”, consoante Art. 67, I a VII, combinados, ainda, com o Art. 20, Inciso I e seguintes da Lei Orgânica Municipal.

b) Eventuais atos que atentem contra os deveres inerentes aos respectivos mandatos e ao decoro parlamentar, quando formalizados à Presidência do Poder Legislativo, esta tomará as providências imprescindíveis à apuração, garantindo-se aos envolvidos o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, conclama a todos os vereadores, em particular, aos diretamente envolvidos no episódio, a devida serenidade no trato das intricadas questões políticas e demandas sociais, assegurando a garantia da livre expressão fundada na urbanidade e respeito entre os pares do Poder Legislativo.

Gabinete da Presidência, em 09 de janeiro de 2017.

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